Procuradoria Jurídica · 9 de junho de 2014
LEI Nº 925, DE 06 DE JUNHO DE 2014.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 925, DE 06 DE JUNHO DE 2014.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal, e para atender excepcional interesse público. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por intermédio da Superintendência Federal de Agricultura–MS, inscrito no CNPJ sob o nº 00.396.895/0060-85, com sede na Rua Dom Aquino nº 2696, Campo Grande-MS.
§ 1º O Termo de Cooperação Técnica tem por objetivo a conjugação de esforços entre os partícipes Ministério – Município no desenvolvimento e execução de ações diretamente ligadas aos trabalhos na área de Inspeção de Produtos de Origem Animal, no Município de Anastácio.
§ 2º O prazo, as obrigações e outras disposições constarão no Termo de Cooperação Técnica.
Art. 2º Fica o Município de Anastácio autorizado a ceder à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento–MS para cumprimento das obrigações estipuladas no Termo de Cooperação Técnica, 17 (dezessete) funcionários, sendo os seguintes:
I – 02 (dois) médicos veterinários;
II – 15 (quinze) agentes de inspeção sanitária.
Parágrafo único. Os trabalhos serão desenvolvidos, exclusivamente, na execução de ações na área de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 06 de junho de 2014.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal