Procuradoria Jurídica · 22 de maio de 2014
LEI Nº 921, DE 15 DE MAIO DE 2014.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 921, DE 15 DE MAIO DE 2014.
AUTORIZA REVERSÃO DE LOTES, DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DE USO COMUM, REMEMBRAMENTO DE ÁREAS DE USO DOMINIAL, APROVAÇÃO DE ABERTURA DE RUAS E NOVAS QUADRAS COM POSTERIOR DOAÇÃO DE LOTES AO FAR PARA FINS DE ATENDIMENTO AO PAC II NO JARDIM INDEPENDÊNCIA II.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Anastácio autorizado a receber em reversão da doação realizada ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR 81 (oitenta e um) lotes localizados no Jardim Independência II, com área total de 17.223,30m², sendo as Quadras: 08 (1.913,98m²), 13 (6.240,00m²), 14 (6.240,00m²) e 26 (2.829,32m²):
I – 08 (oito) lotes da Quadra 08 com área total de 1.913,98m², assim discriminados:
05 lotes com área de 200,00m² cada um, num total de 1.000,00m², assim discriminados:
Lote n. 02, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 03, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 04, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 05, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 06, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento.
Lotes Irregulares: 03 lotes com área total de 913,98m², assim discriminados:
Lote 08A, com área total de 299,82m²;
Lote 08B, com área total de 299,28m²;
Lote 08C, com área total de 314,88m².
II – 30 (trinta) lotes da Quadra 13 com área total de 6.240,00m², assim discriminados:
a) 06 (seis) lotes com área de 240,00m² cada um, medindo 12,00m de largura por 20m de comprimento, num total de 1.440,00 m², quais sejam:
Lote n. 01, com área de 240,00m², com 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 14, com área de 240,00m², com 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 15, com área de 240,00m², com 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 16, com área de 240,00m², com 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 17, com área de 240,00m², com 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 30, com área de 240,00m², com 12,00m de largura por 20,00m de comprimento.
b) 24 (vinte e quatro) lotes com área de 200,00m² cada um, num total de 4.800,00 m², assim discriminados:
Lote n. 02, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 03, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 04, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 05, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 06, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 07, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 08, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 09, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 10, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 11, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 12, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 13, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 18, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 19, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 20, com área de 200m², com 10m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 21, com área de 200m², com 10m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 22, com área de 200m², com 10m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 23, com área de 200m², com 10m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 24, com área de 200m², com 10m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 25, com área de 200m², com 10m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 26, com área de 200m², com 10m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 27, com área de 200m², com 10m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 28, com área de 200m², com 10m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 29, com área de 200m², com 10m de largura por 20,00m de comprimento.
III - 30 (trinta) lotes da Quadra 14 com área total de 6.240,00m², assim discriminados:
a) 06 lotes com área de 240,00m² cada um, num total de 1.440,00 m², quais sejam:
Lote n. 01, com área de 240,00m², com 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 14, com área de 240,00m², com 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 15, com área de 240,00m², com 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 16, com área de 240,00m², com 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 17, com área de 240,00m², com 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 30, com área de 240,00m², com 12,00m de largura por 20,00m de comprimento.
b) 24 lotes com área de 200,00m² cada um, num total de 4.800,00 m², quais sejam:
Lote n. 02, com área de 200,0m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 03, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 04, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 05, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 06, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 07, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 08, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 09, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 10, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 11, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 12, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 13, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 18, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 19, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00,00m de comprimento;
Lote n. 20, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 21, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 22, com área de 200,00m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 23, com área de 200,00m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 24, com área de 200,00m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 25, com área de 200,00m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 26, com área de 200,00m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 27, com área de 200,00m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 28, com área de 200,00m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 29, com área de 200,00m², com 10m de largura por 20m de comprimento.
IV – 13 (treze) lotes da Quadra 26 com área total de 2.829,32m², assim discriminados:
11 (onze) lotes com área de 200,00m² cada um num total de 2.200,00m², quais sejam:
Lote n. 04, com área de 200,00m², medindo 10m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 05, com área de 200,00m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 06, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 07, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 08, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 11, com área de 200m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 12, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 13, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 14, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 15, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 16, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento.
Lotes Irregulares: 02 lotes com área total de 629,32m²
Lote 09, com área total de 288m²;
Lote 10, com área total de 341,32m².
Art. 2º Fica autorizada a desafetação das seguintes áreas de uso comum para uso dominial, quais sejam:
I – Logradouros entre as Quadras 13 e 14 com área total de 5.580,00m², quais sejam:
Avenida Projetada B com área de 4.260,00m²;
Rua Projetada J com área de 1.320,00m².
II – Quadra 19: área total 6.600,00m² destinada à implantação de praça que passa a ser de uso dominial;
III – Quadra 08: área desafetada de 3.075,92m²:
lote n. 01 destinado à implantação de Posto de Saúde, com área total de 1.600,00m²;
Reserva do Município: lote 07 com área total de 589,76m²;
Reserva do Município: lote 09 com área total de 886,16m².
IV – Quadra 26: área desafetada de 5.973,07m²
Reserva do Município: Lote n. 01 com área total de 1.600,00m²;
Reserva do Município: Lote n. 03 com área total de 389,69m²;
Área Institucional: com área total de 1.268,00m²;
Lote n. 02 destinado à implantação de Centro Comunitário, com área total de 1.600,00m²;
Travessa Projetada A: área total de 605,32m²;
Travessa Projetada C: área total de 510,06m².
Art. 3º Fica autorizada a realização do remembramento dos lotes das quadras 13 e 14 com as áreas desafetadas da Quadra 19, da Rua Projetada J, da Avenida Projetada B, Travessa Projetada C e Reserva da Prefeitura, perfazendo um total geral de 25.122,70m² da seguinte forma:
I – Quadra 13: área total de 6.240,00m2;
II – Quadra 14: área total de 6.240,00m²;
III – Quadra 19: área total de 6.600,00m²;
III – Avenida Projetada B: área total de 2.100,00m²;
IV – Rua Projetada J: área total de 1.320,00m²;
V – Rua Projetada A: área total de 1.736,54m²;
VI – Reserva da Prefeitura: área total de 886,16m²;
VII – área total remembrada: 25.122,70m².
Art. 4º Fica autorizada a realização do remembramento dos lotes urbanos da quadra 08 com as áreas desafetadas da Quadra 8, ou seja, as Reservas do Município e a área destinada ao Posto de Saúde, perfazendo um total geral de 4.989,90m² da seguinte forma:
I – Lotes Urbanos da Quadra 08: área total de 1.913,98m²;
II - Reserva do Município: lote 07 com área total de 589,76m²;
III – Reserva do Município: lote 09 com área total de 886,16m²;
IV – Posto de Saúde: 1.600,00m²;
V – Total: 4.989,90m².
Art. 5º Fica autorizada a realização do remembramento dos lotes urbanos da quadra 26 com as áreas desafetadas da Quadra 26, ou seja, as Travessas Projetadas A e C, Reserva do Município, área institucional, e área destinada ao Centro Comunitário perfazendo um total geral de 8.848,39m² da seguinte forma:
Lotes urbanos da Quadra 26: área total de 2.875,32m²;
Reserva do Município: Lote n. 01 com área total de 1.600,00m²;
Reserva do Município: Lote n. 03 com área total de 389,69m²;
Área Institucional: com área total de 1.268,00m²;
Centro Comunitário, com área total de 1.600,00m²;
Travessa Projetada A: 605,32m²;
Travessa Projetada C: 510,06m²;
Total: 8.848,39m².
Art. 6º Fica autorizada a realização de novo loteamento com a abertura de novas Ruas, ficando autorizada a doação dos lotes ao FAR da seguinte forma:
I - Nova Quadra 08 – 18 lotes com área total de 3.978,15m²
15 lotes de 200m² com área total de 3.000,00m², quais sejam:
Lote n. 01, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 02, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 03, com área de 200m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 04, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 05, com área de 200m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 06, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 07, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 08, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 09, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 10, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 11, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 12, com área de 200,00m², medindo 10m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 13, com área de 200m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 14, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 15, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
03 (três) lotes irregulares com área total de 978,15m², quais sejam:
Lote n. 16, com área de 206,00m²;
Lote n. 17, com área de 206,15m²
Lote n. 18, com área de 566,00m².
II - Nova Quadra 13 – (14 lotes) com área total de 2.960,00m²;
10 (dez) lotes com área de 200,00m², num total de 2.000,00m², quais sejam:
Lote n. 01, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 02, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 03, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 04, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 05, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 10, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 11, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 12, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 13, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 14, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
04 (quatro) lotes com área de 240,00m², num total de 960,00m², quais sejam:
Lote n. 06, com área de 240,00m², medindo 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 07, com área de 240,00m², medindo 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 08, com área de 240,00m², medindo 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 09, com área de 240,00m², medindo 12,00m de largura por 20,00m de comprimento.
III - Nova Quadra 14 – (14 lotes) com área total de 2.960,00m²;
10 (dez) lotes com área de 200,00m², num total de 2.000,00m², quais sejam:
Lote n. 01, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 02, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 03, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 04, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 05, com área de 200m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 10, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 11, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 12, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 13, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 14, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
04 (quatro) lotes com área de 240,00m², num total de 960,00m², quais sejam:
Lote n. 06, com área de 240,00m², medindo 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 07, com área de 240,00m², medindo 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 08, com área de 240,00m², medindo 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 09, com área de 240,00m², medindo 12,00m de largura por 20,00m de comprimento.
IV - Quadra 26 – 21 lotes com área total de 4.429,32m²;
19 (dezenove) lotes com área de 200,00m², num total de 3.800,00m², quais sejam:
Lote n. 02, com área de 200,00m², medindo 10m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 03, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 04, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 05, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 06, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 07, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 08, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 09, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 10, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 11, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 12, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 13, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 14, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 15, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 16, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 17, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 18, com área de 200,00m², medindo 10m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 19, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 20, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
02 (dois) lotes irregulares com área total de 629,32m², quais sejam:
Lote n. 01, com área de 341,32m²;
Lote n. 21, com área de 288,00m².
V - Quadra 32 – (14 lotes) com área total de 3.287,85m², sendo:
07 (sete) lotes com área de 200,00m², num total de 1.200,00m², quais sejam:
Lote n. 02, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 03, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 05, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 06, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 07, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 08, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 04, com área de 241,80m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
07 (sete) lotes irregulares com área total de 1.846,05m², quais sejam:
Lote n. 01, com área de 282,74m²;
Lote n. 09, com área de 246,37m²;
Lote n. 10, com área de 339,07m²;
Lote n. 11, com área de 268,24m²;
Lote n. 12, com área de 256,99m²;
Lote n. 13, com área de 203,94m²;
Lote n. 14, com área de 248,70m².
V – Área Institucional: 15.620,00m²;
VI – Avenida Projetada B: 2.220,00m²
VII – Travessa Projetada J: 1.320,00m²;
VIII – Travessa Projeta A: 1.736,54m².
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 15 de maio de 2014.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal