Procuradoria Jurídica · 1 de julho de 2014
LEI Nº 926, DE 12 DE JUNHO DE 2014.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 926, DE 12 DE JUNHO DE 2014.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE REABILITAÇÃO PARCEIROS DA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação de Reabilitação Parceiros da Vida, localizada na Rua Sebastião Maciel, s/nº, Lote 4, Quadra 21, centro Distrito de Camisão, inscrita no CNPJ nº 03.264.353/0004-30.
Art. 2º O convênio tem por finalidade a prestação de serviços no atendimento a crianças, adolescentes, jovens e adultos envolvidos com a problemática do uso e consumo de substâncias psicoativas, licitas e/ou ilícitas.
Art. 3º As despesas com a presente Lei totalizam o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), que correrão à conta do orçamento vigente.
Art. 4º As obrigações e responsabilidades das partes serão definidas por meio de Termo de Convênio, firmado entre o Município de Anastácio e a Associação de Reabilitação Parceiros da Vida.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 12 de junho de 2014.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal