Legislação municipal · Teófilo Otoni (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas para fins de controle ambiental. Sancionada em 30/07/2025.
Dispõe sobre a atualização da Lei Municipal n° 6.892 de 13 de agosto de 2015 com a inclusão de anexo sobre os indicadores de desempenho dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e dá outras providências. Sancionada em 30/07/2025.
Institui o Conselho de Desenvolvimento Econômico de Teófilo Otoni - CDETO e dá outras providências. Sancionada em 30/07/2025.
Dispõe sobre denominação público de logradouro (Travessa Gustavo Leonardo) e dá outras providências. Sancionada em 28/07/2025.
Dispõe sobre a possibilidade de redução da faixa de preservação permanente (APP) nas áreas urbanas consolidadas do Município de Teófilo Otoni, em conformidade com a legislação federal, e dá outras providências. Sancionada em 28/07/2025.
Altera a Lei Complementar nº 21/2000 e a Lei Complementar nº 138/2020. Sancionada em 17/07/2025.
Institui o Fundo Municipal de desenvolvimento, inovação, ciência e tecnologia e define ações para fomentar e apoiar a inovação, a pesquisa científica, a produção, a capacitação e os serviços de base tecnológica nos setores empresarial, acadêmico e social no Município de Teófilo Otoni. Sancionada em 17/07/2025.
Altera a Lei Municipal nº 1444/73 que instituiu o Código de Polícia Administrativa no Município de Teófilo Otoni. Sancionada em 17/07/2025.
Concede o título de Cidadão Honorário de Teófilo Otoni ao Sr. Izaac Gonçalves Pacheco.
Concede o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Teófilo Otoni-MG, em consonância as determinações da Lei Federal 11.738, de 16 de julho de 2008 e da Portaria do MEC nº 025/2025 e dá outras providências. Sancionada em 03/07/2025.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) ou de sistema que integre e supra essa função, em todas as agências bancárias no âmbito do Município de Teófilo Otoni/MG. Sancionada em 24/06/2025.
Dispõe sobre a coleta contínua de lixo eletrônico de pequeno porte nas Escolas Públicas e privadas do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 24/06/2025.
Dispõe sobre a imposição de sanção administrativa a quem consumir drogas ilícitas em espaços públicos no município de Teófilo Otoni/MG e dá outras providências. Sancionada em 24/06/2025.
Dispõe sobre a concessão do título de Cidadão Honorário ao Sr. LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORRÊA JÚNIOR e dá outras providências.
Concede o Título de Cidadão Honorário de Teófilo Otoni a Sebastião Jorge Pungirum.
Considera de utilidade pública o órgão que menciona (Estatuto Social do Instituto Saúde Única). Sancionada em 16/06/2025.
Considera de utilidade pública o órgão que menciona (Associação Comunitária dos Moradores de Santana e Pasto do Governo. Sancionada em 16/06/2025.
Dispõe sobre a política de prevenção e combate às amputações em pacientes diabéticos no município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 13/06/2025.
Institui o Código Municipal de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições sobre a atuação do Município de Teófilo Otoni como agente normativo e regulador. Sancionada em 13/06/2025,
Considera de utilidade pública municipal instituição que menciona e dá outras providências (Clube de Tiro Colt - CT Colt). Sancionada em 13/06/2025.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 05h28 · Norma mais recente da lista: 30/07/2025