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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.897, de 28 de julho de 2025

Dispõe sobre a possibilidade de redução da faixa de preservação permanente (APP) nas áreas urbanas consolidadas do Município de Teófilo Otoni, em conformidade com a legislação federal, e dá outras providências. Sancionada em 28/07/2025.

Data
28 de julho de 2025
Número
7897
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada