Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.897, de 28 de julho de 2025
Dispõe sobre a possibilidade de redução da faixa de preservação permanente (APP) nas áreas urbanas consolidadas do Município de Teófilo Otoni, em conformidade com a legislação federal, e dá outras providências. Sancionada em 28/07/2025.
- Data
- 28 de julho de 2025
- Número
- 7897
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada