Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.900, de 30 de julho de 2025
Dispõe sobre a atualização da Lei Municipal n° 6.892 de 13 de agosto de 2015 com a inclusão de anexo sobre os indicadores de desempenho dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e dá outras providências. Sancionada em 30/07/2025.
- Data
- 30 de julho de 2025
- Número
- 7900
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada