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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.900, de 30 de julho de 2025

Dispõe sobre a atualização da Lei Municipal n° 6.892 de 13 de agosto de 2015 com a inclusão de anexo sobre os indicadores de desempenho dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e dá outras providências. Sancionada em 30/07/2025.

Data
30 de julho de 2025
Número
7900
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada