Legislação municipal · Teófilo Otoni (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a implantação de código QR em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica no município e dá outras providências. Sancionada em 13/06/2025.
Institui a Política Municipal de Atendimento Odontológico Domiciliar a Crianças Especiais, Idosos com Dificuldade de Locomoção, Deficientes Físicos e Vítimas de Acidentes e dá outras providências. Sancionada em 02/06/2025.
Autoriza a criação do Centro Municipal de Referência do Autismo e da Pessoa com Deficiência para a população no âmbito do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 02/06/2025.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025 do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 16/05/2025. Alterada pela Lei 7910.
Regulamenta o disposto no art. 37, X, da CF/88, c/c o art. 39, 8 4º, da CF/88, e na Lei Municipal nº 6.486, de 29 de outubro de 2012, c/c a Lei Municipal nº 7.715/2023. Sancionada em 14/05/2025.
Dispõe sobre a limpeza e higienização das vias públicas logo após a descarga de mercadorias em supermercados e similares instalados no Município. Sancionada em 08/05/2025.
Dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas médicas a pacientes previamente cadastrados nas Unidades Básicas de Saúde — UBS e nos Postos de Saúde do Programa Estratégia Saúde da Família — ESF e dá outras providências. Sancionada em 08/05/2025.
Altera a redação da Lei Municipal nº 6.609/2013 e dá outras alterações. Sancionada em 08/05/2025.
Dispõe sobre alteração da Resolução nº 1.305/2025.
Dispõe sobre alteração da Resolução nº 1.304/2025.
Altera a Lei Municipal nº 7.656, de 23 de agosto de 2022, e dá outras providências. Sancionada em 30/04/2025.
Altera a redação da Lei Complementar Municipal 021/2000 e dá outras providências. Sancionada em 24/04/2025.
Dispõe sobre a declaração do jornalista Humberto Luiz Salustiano Costa, Patrono dos Escritores de Teófilo Otoni/MG. Sancionada em 19/04/2025.
Institui no Calendário Oficial do município de Teófilo Otoni a Semana de Conscientização sobre a adoção responsável de animais domésticos e dá outras providências. Sancionada em 18/04/2025.
Cria a política e os componentes do Município de Teófilo Otoni do Estado de Minas Gerais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. Sancionada em 18/04/2025.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à LOA - Lei Orçamentária Anual de 2025 e contém outras providências. Sancionada em 16/04/2025.
Dispõe sobre a adesão do município de Teófilo Otoni/MG ao Consórcio Multifinalitário de Conservação e Desenvolvimento Sustentável dos Vales - CONSERVAR MUCURI, autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Sancionada em 16/04/2025.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 5.756/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Teófilo Otoni -COMSEA/TO. Sancionada em 16/04/2025.
Dispõe sobre a concessão da Comenda Hilda Ottoni Porto Ramos do Município de Teófilo Otoni a Sra. Luciana de Souza e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão do título de Cidadã Honorário do Município de Teófilo Otoni a Sra. Jaqueline Teixeira Couy Lima e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 06h32 · Norma mais recente da lista: 13/06/2025