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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.875, de 16 de maio de 2025

Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025 do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 16/05/2025. Alterada pela Lei 7910.

Data
16 de maio de 2025
Número
7875
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada