Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.875, de 16 de maio de 2025
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025 do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 16/05/2025. Alterada pela Lei 7910.
- Data
- 16 de maio de 2025
- Número
- 7875
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada