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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.883, de 02 de junho de 2025

Autoriza a criação do Centro Municipal de Referência do Autismo e da Pessoa com Deficiência para a população no âmbito do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 02/06/2025.

Data
2 de junho de 2025
Número
7883
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada