Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.883, de 02 de junho de 2025
Autoriza a criação do Centro Municipal de Referência do Autismo e da Pessoa com Deficiência para a população no âmbito do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 02/06/2025.
- Data
- 2 de junho de 2025
- Número
- 7883
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada