Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.874, de 18 de abril de 2025
Cria a política e os componentes do Município de Teófilo Otoni do Estado de Minas Gerais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. Sancionada em 18/04/2025.
- Data
- 18 de abril de 2025
- Número
- 7874
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada