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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.874, de 18 de abril de 2025

Cria a política e os componentes do Município de Teófilo Otoni do Estado de Minas Gerais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. Sancionada em 18/04/2025.

Data
18 de abril de 2025
Número
7874
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada