Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.881, de 08 de maio de 2025
Dispõe sobre a limpeza e higienização das vias públicas logo após a descarga de mercadorias em supermercados e similares instalados no Município. Sancionada em 08/05/2025.
- Data
- 8 de maio de 2025
- Número
- 7881
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada