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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.876, de 18 de abril de 2025

Institui no Calendário Oficial do município de Teófilo Otoni a Semana de Conscientização sobre a adoção responsável de animais domésticos e dá outras providências. Sancionada em 18/04/2025.

Data
18 de abril de 2025
Número
7876
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada