Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.871, de 16 de abril de 2025
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 5.756/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Teófilo Otoni -COMSEA/TO. Sancionada em 16/04/2025.
- Data
- 16 de abril de 2025
- Número
- 7871
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada