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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.871, de 16 de abril de 2025

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 5.756/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Teófilo Otoni -COMSEA/TO. Sancionada em 16/04/2025.

Data
16 de abril de 2025
Número
7871
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada