Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.882, de 14 de maio de 2025
Regulamenta o disposto no art. 37, X, da CF/88, c/c o art. 39, 8 4º, da CF/88, e na Lei Municipal nº 6.486, de 29 de outubro de 2012, c/c a Lei Municipal nº 7.715/2023. Sancionada em 14/05/2025.
- Data
- 14 de maio de 2025
- Número
- 7882
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada