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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.882, de 14 de maio de 2025

Regulamenta o disposto no art. 37, X, da CF/88, c/c o art. 39, 8 4º, da CF/88, e na Lei Municipal nº 6.486, de 29 de outubro de 2012, c/c a Lei Municipal nº 7.715/2023. Sancionada em 14/05/2025.

Data
14 de maio de 2025
Número
7882
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada