Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.894, de 03 de julho de 2025
Concede o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Teófilo Otoni-MG, em consonância as determinações da Lei Federal 11.738, de 16 de julho de 2008 e da Portaria do MEC nº 025/2025 e dá outras providências. Sancionada em 03/07/2025.
- Data
- 3 de julho de 2025
- Número
- 7894
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada