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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.894, de 03 de julho de 2025

Concede o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Teófilo Otoni-MG, em consonância as determinações da Lei Federal 11.738, de 16 de julho de 2008 e da Portaria do MEC nº 025/2025 e dá outras providências. Sancionada em 03/07/2025.

Data
3 de julho de 2025
Número
7894
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada