Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.895, de 17 de julho de 2025
Altera a Lei Municipal nº 1444/73 que instituiu o Código de Polícia Administrativa no Município de Teófilo Otoni. Sancionada em 17/07/2025.
- Data
- 17 de julho de 2025
- Número
- 7895
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada