Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.887, de 13 de junho de 2025
Institui o Código Municipal de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições sobre a atuação do Município de Teófilo Otoni como agente normativo e regulador. Sancionada em 13/06/2025,
- Data
- 13 de junho de 2025
- Número
- 7887
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada