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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.887, de 13 de junho de 2025

Institui o Código Municipal de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições sobre a atuação do Município de Teófilo Otoni como agente normativo e regulador. Sancionada em 13/06/2025,

Data
13 de junho de 2025
Número
7887
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada