Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.901, de 30 de julho de 2025
Dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas para fins de controle ambiental. Sancionada em 30/07/2025.
- Data
- 30 de julho de 2025
- Número
- 7901
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada