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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.901, de 30 de julho de 2025

Dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas para fins de controle ambiental. Sancionada em 30/07/2025.

Data
30 de julho de 2025
Número
7901
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada