Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.891, de 24 de junho de 2025
Dispõe sobre a imposição de sanção administrativa a quem consumir drogas ilícitas em espaços públicos no município de Teófilo Otoni/MG e dá outras providências. Sancionada em 24/06/2025.
- Data
- 24 de junho de 2025
- Número
- 7891
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada