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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.891, de 24 de junho de 2025

Dispõe sobre a imposição de sanção administrativa a quem consumir drogas ilícitas em espaços públicos no município de Teófilo Otoni/MG e dá outras providências. Sancionada em 24/06/2025.

Data
24 de junho de 2025
Número
7891
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada