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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.896, de 17 de julho de 2025

Institui o Fundo Municipal de desenvolvimento, inovação, ciência e tecnologia e define ações para fomentar e apoiar a inovação, a pesquisa científica, a produção, a capacitação e os serviços de base tecnológica nos setores empresarial, acadêmico e social no Município de Teófilo Otoni. Sancionada em 17/07/2025.

Data
17 de julho de 2025
Número
7896
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada