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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.893, de 24 de junho de 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) ou de sistema que integre e supra essa função, em todas as agências bancárias no âmbito do Município de Teófilo Otoni/MG. Sancionada em 24/06/2025.

Data
24 de junho de 2025
Número
7893
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada