Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.893, de 24 de junho de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) ou de sistema que integre e supra essa função, em todas as agências bancárias no âmbito do Município de Teófilo Otoni/MG. Sancionada em 24/06/2025.
- Data
- 24 de junho de 2025
- Número
- 7893
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada