Legislação municipal · Sem-Peixe (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
REGULAMENTA E ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA A AVALIACÃO DE DESEMPENHO E DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL PARA FINS DE PROGRESS^O NO PLAN0 DE CARGOS, CARREIRAS E SALARIOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CAMARA MUNICIPAL DE SEM-PEIXE-MG E DETERMINA A CONTAGEM DE TEMPO RETROATIVA.
INSTITUI E NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL, PARA FINS DE RECEBIMENTO DE PROGRESSÃO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEM-PEIXE-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a regulamentação da aplicação das disposições contidas na Lei n° 13.460/2017 referente à participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, ao sistema de ouvidoria do Município e ao acesso à informação na forma disposta pela Lei n° 12.527/2011 e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para realização de intervenções de obras e indenização que específica e dá outras providências.
Dispõe sobre a implantação e obrigatoriedade do registro de ponto eletrônitro e estabelece o horário de expediente no âmbito da Câmara Municipal de Sem-Peixe/MG.
Altera a Lei Complementar nº 277/2013, que dispõe sobre o Plano de cargos, carreiras e salários dos Servidores da Câmara Municipal de Sem Peixe/MG, para reduzir a carga horária semanal de trabalho.
Dispõe sobre a nomeaeao do Ouvidor para exercer o cargo de provimento em comissão que especifica e da outras providencias.
Cria o cargo de Ouvidor no âmbito da Câmara Municipal de Sem Peixe, e dá outras providências.
Dispõe sobre a formulação da política pública municipal de segurança e alimentar e nutricional no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.
Regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/18) no âmbito da Câmara Municipal Sem Peixe.
Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, instituindo o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC na Câmara Municipal de Sem Peixe, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação, a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Sem Peixe.
Dispõe sobre a prioridade no atendimento e veículos públicos exclusivos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista no município de Sem Peixe e dá outras Providências.
Institui, no calendário oficial do Município de Sem Peixe/MG, a “Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo nas Escolas” e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional Modalidade Especial que especifica e dá outras providências.
Regulamenta a contratação pela Câmara Municipal de Sem Peixe, de Estagiários sem vínculo empregatício, estudantes de nível superior, de cursos profissionalizantes técnicos e ensino médio, na forma da Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2.008.
Regulamente, sobre a retomada de contagem de tempo para aquisição de direitos e vantagens no período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Sem Peixe, e dá outras providências.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SEM PEIXE A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre autorização para que o Executivo Municipal proceda a redução de carga horária, sem redução de remuneração, de servidor público que possua filho ou cônjuge ou seja responsável legal de pessoa dependente portadora de deficiência em cumprimento ao decidido pelo STF no Tema n° 1.097.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 00h41 · Norma mais recente da lista: 15/10/2025
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026