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Congresso

Câmara Municipal de Sem-Peixe (MG)

Lei Complementar nº 460, de 15 de abril de 2025

Dispõe sobre autorização para que o Executivo Municipal proceda a redução de carga horária, sem redução de remuneração, de servidor público que possua filho ou cônjuge ou seja responsável legal de pessoa dependente portadora de deficiência em cumprimento ao decidido pelo STF no Tema n° 1.097.

Data
15 de abril de 2025
Número
460
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada