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Congresso

Câmara Municipal de Sem-Peixe (MG)

Resolução-GABPRES nº 3, de 24 de junho de 2025

Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, instituindo o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC na Câmara Municipal de Sem Peixe, e dá outras providências.

Data
24 de junho de 2025
Número
3
Publicação
24 de junho de 2025 · https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/0F85D48B/9309a3eff57060125bc36718bc873c5a9309a3eff57060125bc36718bc873c5a
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • matéria publicada no diário oficial dos municípios mineiros no dia 26/06/2025. edição 4050