Câmara Municipal de Sem-Peixe (MG)
Resolução-GABPRES nº 4, de 24 de junho de 2025
Regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/18) no âmbito da Câmara Municipal Sem Peixe.
- Data
- 24 de junho de 2025
- Número
- 4
- Publicação
- 26 de junho de 2025 · https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/2F32B8BC/df7c0819589f3fb8fe3d0f1ab5ad328edf7c0819589f3fb8fe3d0f1ab5ad328e
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- matéria publicada no diário oficial dos municípios mineiros no dia 26/06/2025. edição 4050