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Congresso

Câmara Municipal de Sem-Peixe (MG)

Resolução-GABPRES nº 4, de 24 de junho de 2025

Regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/18) no âmbito da Câmara Municipal Sem Peixe.

Data
24 de junho de 2025
Número
4
Publicação
26 de junho de 2025 · https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/2F32B8BC/df7c0819589f3fb8fe3d0f1ab5ad328edf7c0819589f3fb8fe3d0f1ab5ad328e
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • matéria publicada no diário oficial dos municípios mineiros no dia 26/06/2025. edição 4050