Câmara Municipal de Sem-Peixe (MG)
Lei Municipal nº 463, de 18 de junho de 2025
Dispõe sobre a prioridade no atendimento e veículos públicos exclusivos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista no município de Sem Peixe e dá outras Providências.
- Data
- 18 de junho de 2025
- Número
- 463
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada