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Congresso

Câmara Municipal de Sem-Peixe (MG)

Lei Municipal nº 463, de 18 de junho de 2025

Dispõe sobre a prioridade no atendimento e veículos públicos exclusivos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista no município de Sem Peixe e dá outras Providências.

Data
18 de junho de 2025
Número
463
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada