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Congresso

Câmara Municipal de Sem-Peixe (MG)

Lei Complementar nº 468, de 01 de setembro de 2025

Dispõe sobre autorização para realização de intervenções de obras e indenização que específica e dá outras providências.

Data
1 de setembro de 2025
Número
468
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada