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Congresso

Câmara Municipal de Sem-Peixe (MG)

Resolução-GABPRES nº 1, de 28 de abril de 2025

Regulamenta a contratação pela Câmara Municipal de Sem Peixe, de Estagiários sem vínculo empregatício, estudantes de nível superior, de cursos profissionalizantes técnicos e ensino médio, na forma da Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2.008.

Data
28 de abril de 2025
Número
1
Publicação
7 de maio de 2025 · https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/7A6117B8/bc4707f85724509a52c18cffd8241a85bc4707f85724509a52c18cffd8241a85
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • matéria publicada no diário oficial dos municípios mineiros no dia 07/05/2025. edição 4014