Câmara Municipal de Sem-Peixe (MG)
Lei Municipal nº 465, de 30 de junho de 2025
Dispõe sobre a formulação da política pública municipal de segurança e alimentar e nutricional no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN e dá outras providências.
- Data
- 30 de junho de 2025
- Número
- 465
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada