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Congresso

Câmara Municipal de Sem-Peixe (MG)

Lei Municipal nº 465, de 30 de junho de 2025

Dispõe sobre a formulação da política pública municipal de segurança e alimentar e nutricional no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN e dá outras providências.

Data
30 de junho de 2025
Número
465
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada