Câmara Municipal de Sem-Peixe (MG)
Lei Complementar nº 469, de 01 de setembro de 2025
Dispõe sobre a regulamentação da aplicação das disposições contidas na Lei n° 13.460/2017 referente à participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, ao sistema de ouvidoria do Município e ao acesso à informação na forma disposta pela Lei n° 12.527/2011 e dá outras providências.
- Data
- 1 de setembro de 2025
- Número
- 469
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada