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Congresso

Câmara Municipal de Sem-Peixe (MG)

Lei Complementar nº 469, de 01 de setembro de 2025

Dispõe sobre a regulamentação da aplicação das disposições contidas na Lei n° 13.460/2017 referente à participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, ao sistema de ouvidoria do Município e ao acesso à informação na forma disposta pela Lei n° 12.527/2011 e dá outras providências.

Data
1 de setembro de 2025
Número
469
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada