Legislação municipal · São João da Ponte (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por São João da Ponte no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
ASSESSORIA JURIDICA · Edição 3548
ASSESSORIA JURIDICA · Edição 3541
ASSESSORIA JURIDICA · Edição 3540
ASSESSORIA JURIDICA · Edição 3539
ASSESSORIA JURIDICA · Edição 3538
ASSESSORIA JURIDICA · Edição 3522
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ASSESSORIA JURIDICA · Edição 3516
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ASSESSORIA JURIDICA · Edição 3470
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ASSESSORIA JURIDICA · Edição 3410
ASSESSORIA JURIDICA · Edição 3389
ASSESSORIA JURIDICA · Edição 3378
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ASSESSORIA JURIDICA · Edição 3365
Atualizado · Diário consultado: 21/11/2026, 00h23 · Publicação mais recente da lista: 30/06/2023