ASSESSORIA JURIDICA · 30 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.259/2022, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.259/2022, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Ponte para o exercício financeiro de 2023.”
A Câmara Municipal de São João da Ponte - MG, por seus representantes aprovou e eu Prefeito Sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Esta Lei estima a receita do Município de São João da Ponte -MG, para o exercício financeiro de 2023, no montante de R$ 126.759.296,50 (Cento e vinte e Seis Milhões, Setecentos e Cinqüenta e Nove Mil, Duzentos e Noventa e Seis Reais e Cinqüenta Centavos), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:
I - Quadro I - Receita orçamentária por categoria e fonte;
II - Quadro II - Despesa orçamentária por funções de governo;
III - Quadro III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado, observados os termos do parágrafo oitavo da Constituição Federal a:
Realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, obedecidos aos critérios da legislação vigente;
Abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei;
Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de Créditos Adicionais;
Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43, especialmente o parágrafo terceiro da Lei 4320/64, promovendo por decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “b” deste artigo;
Usar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
Alterar ou acrescentar fontes de recursos nas dotações orçamentárias vigentes, quando tais fontes não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente, será utilizada como fonte para a movimentação de alteração ou acréscimo de fontes na execução orçamentária, a redução em igual valor outras fontes, sendo que essa alteração não onera o percentual de suplementação da letra”b”;
Realizar todos os investimentos, inversões financeiras e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.
Art. 3º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte – MG, aos 29 de Dezembro de 2022.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal