ASSESSORIA JURIDICA · 27 de outubro de 2022
LEI COMPLEMENTAR N° 02/2022, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR N° 02/2022, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
Altera o Código Tributário do Município de São João da Ponte – Lei Complementar n° 08 de 23 de dezembro de 2009, e determina outras providências.
O Prefeito do Município de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais, Danilo Wagner Veloso, no uso de suas atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei;
Considerando a atualização da Planta de Valores Genéricos promovida pela Comissão Municipal de Valores, nos termos do Art. 58, §2° da LC 08/2009 que institui o Código Tributário do Município de São João da Ponte – Minas Gerais;
Considerando que há muito os valores de referência do m² de terreno no município não vinha sendo atualizado, incompatibilizando-os, por conseguinte, com os valores praticados no mercado imobiliário local;
Considerando a significativa perda de poder aquisitivo, especialmente, da população hipossuficiente virtude crise sanitária mundial decorrente do Novo Coronavírus;
RESOLVE:
Art. 1°. Altera-se o Anexo I – Tabela de Alíquotas do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano (Art. 56 do Código Tributário Municipal), minorando as alíquotas efetivas do Imposto Predial e Territorial Urbano e atualizando os valores venais de referência, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Destinação do Imóvel
Valor Venal
Alíquota
Residencial
Até R$ 66.900,00
0,08%
Acima de R$ 66.900,00 e até R$ 156.100,00
0,09%
Acima de R$ 156.100,00
0,11%
Comercial
Até R$ 44.600,00
0,13%
Acima de R$ 44.600,00 e até R$ 111.500,00
0,17%
Acima de R$ 111.500,00
0,21%
Estabelecimentos Bancários
0,1%
Indústria
Até R$ 89.200,00
0,13%
Acima de R$ 89.200,00 e até R$ 223.000,00
0,19%
Acima de R$ 223.000,00
0,27%
Profissionais Liberais
Qualquer valor
0,13%
Imóveis não edificados
Até R$ 22.300,00
0,09%
Acima de R$ 22.300,00 e até R$ 89.200,00
0,2%
Acima de R$ 89.200,00
0,4%
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João da Ponte - MG, 26 de outubro de 2022
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal