ASSESSORIA JURIDICA · 21 de junho de 2023
LEI 2.268 DE 13 DE JUNHO DE 2023
ASSESSORIA JURIDICA
LEI 2.268 DE 13 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre o Plano de Custeio Suplementar para a amortização do Déficit Atuarial do Instituto de Previdência de São João da Ponte - PREVPONTE.
O Povo do Município de São João da Ponte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reestruturado o plano de amortização destinado ao equacionamento do deficit atuarial apurado mediante Avaliação Atuarial, através de alíquota suplementar incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos vinculados ao RPPS, conforme alíquotas suplementares apresentadas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, em especial o §1º do art. 14 da Lei Municipal nº 2.2336/2022, esta Lei entrará em vigor com efeitos a partir de 01 de Maio de 2023.
São João da Ponte/MG, 02 de Junho de 2023.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal
ANEXO I - PLANO DE AMORTIZAÇÃO
ANO
ALÍQUOTA SUPLEMENTAR
2023
6,00%
2024
9,00%
2025
12,76%
2026
13,27%
2027
13,78%
2028
14,29%
2029
14,29%
2030
14,29%
2031
14,29%
2032
14,29%
2033
14,29%
2034
14,29%
2035
14,29%
2036
14,29%
2037
14,29%
2038
14,29%
2039
14,29%
2040
14,29%
2041
14,29%
2042
14,29%
2043
14,29%
2044
14,29%
2045
14,29%
2046
14,29%
2047
14,29%
2048
14,29%
2049
14,29%
2050
14,29%
2051
14,29%
2052
14,29%
2053
14,29%
2054
14,29%
2055
14,29%
2056
14,29%
2057
14,29%
2058
14,29%
2059
14,29%
2060
14,29%
2061
14,29%
2062
14,29%
2063
14,29%
2064
14,29%
2065
14,29%