ASSESSORIA JURIDICA · 14 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.251/2022, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.251/2022, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
A Câmara Municipal de São João da Ponte – MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o percentual de suplementação que consta na alínea “b”, do art. 3º, da lei 994/2021, de 30% (trinta por cento) para 50% (cinquenta por cento).
Art. 2º - Como fonte de recursos as suplementações utilizar-se-á os recursos descritos no art. 3º e suas respectivas alíneas da Lei Municipal nº 2.227/2021 de 10 de dezembro de 2021, ou seja:
Realizar operações de credito por antecipação da receita orçamentaria ate limite das despesas de capital, obedecidos os critérios da legislação vigente;
Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõem o artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42e 43, especialmente o paragrafo terceiro da Lei 4.320/64, promovendo por decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias as dotações do presente orçamento, ate o percentual previsto na letra ‘b” deste artigo;
Usar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior;
Alterar ou acrescentar fontes de recursos nas dotações orçamentárias vigentes, através de decreto, quando tais fontes não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente, nas categorias de programação constantes da Lei Orçamentaria Anual, será utilizado como fonte para a movimentação de alteração ou acréscimo de fontes na execução orçamentária, a redução em igual valor outras fontes, sendo que essa alteração não onera o percentual de suplementação da letra “b”;
A Reserva de Contingencia nos termos da Lei 4.320/64;
Realizar todos os investimentos, inversões financeiras e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos a partir 01 de outubro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte - MG, 11 de novembro de 2022.
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DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal