ASSESSORIA JURIDICA · 29 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.254/2022, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.254/2022, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre a criação e regulamentação do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA.”
O Povo do Município de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, vinculado à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, com a finalidade de criar condições financeiras e gerir os recursos destinados à implementação de projetos ou ativi- dades necessárias à preservação, conservação, recuperação, fiscalização e controle do meio ambiente, apoiar ações que colaborem para que os munícipes, das presentes e futuras gerações, tenham adequada qualidade de vida através do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 2º O Fundo Municipal de Meio Ambiente será constituído pelos seguintes recursos:
Produtos ou recursos oriundos de multas impostas por infração à legislação ambiental, taxas e tarifas ambientais, bem como decorrentes do descumpri- mento dos Termos de Ajustamento de Conduta, causadoras de danos ambien- tais no município;
Créditos adicionais suplementares a ele destinados;
Repasses do Fundo Estadual e do Fundo Nacional do Meio Ambiente;
Doações de pessoas físicas ou jurídicas;
Doações de entidades nacionais ou internacionais;
Recursos oriundos d acordos, contratos, consórcios e convênios destinados a projetos específicos do Fundo Municipal do Meio Ambiente de São João da Ponte;
Preços públicos cobrados por análises de projetos ou recursos de decisões ambientais ou dados requeridos e analisados pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente;
Rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
Recursos provenientes de compensações financeiras diversas;
O produto de condenações de ações judiciais relativas ao meio ambiente;
Transferências de recursos feitas pelos Governos Federal, Estadual e Muni- cipal ou outras entidades públicas ou privadas com destinação específica ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de São João da Ponte;
Condenações judiciais, cíveis, administrativas ou criminais de pessoas físi- cas ou empreendimentos sediados no Município, decorrentes de atos ilícitos;
Recursos estaduais e federais para o desenvolvimento das atribuições do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CODEMA) e da política de proteção, con- servação e recuperação do meio ambiente;
Recursos oriundos de promoções com finalidades específicas de aplicação em ações ligadas ao meio ambiente;
Transferências de recursos do ICMS Ecológico;
Outras receitas eventuais e demais recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao fundo.
§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta específica do Fundo, a ser aberta e mantida em agência de estabeleci- mento oficial de crédito.
§ 2º O saldo financeiro do FMMA, apurado em balanço ao final de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
§ 3º A dotação prevista no Orçamento Municipal será automaticamente transfe- rida para a conta do FMMA, tão logo os recursos pertinentes estejam disponíveis.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente serão destinados a:
Custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do Meio Ambi- ente, exercidas pelo Poder Público Municipal.
Financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou privados, de interesse ambiental e sem fins lucrativos, que visem:
proteção, recuperação, conservação de recursos naturais no Município ou es- tímulo a seu uso sustentado;
capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em questões ambien- tais, podendo, para tanto, celebrar convênios com entidades filantrópicas, gover- namentais ou privadas sem fins lucrativos;
desenvolvimento de projetos de capacitação, educação e sensibilização voltados à melhoria da consciência ambiental, inclusive realização de cursos, con- gressos e seminários;
combate à poluição, em todas as suas formas, melhoria do esgotamento sa- nitário e destinação adequada de resíduos urbanos, industriais e da construção civil;
gestão, manejo, criação e manutenção de unidades de conservação munici- pais ou de outras áreas de interesse ambiental relevante, inclusive áreas verdes, parques, praças e áreas remanescentes;
desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas voltadas à melhoria ambiental e à construção do processo de sustentabilidade do município;
desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planeja- mento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal de Meio Ambiente;
aquisição de material permanente e de consumo e de outros instrumentos necessários à execução de atividades inerentes à política municipal de meio am- biente;
contratação de serviços de terceiros, inclusive assessoria técnica e científica, para elaboração e execução de programas e projetos;
proporcionar eficiente aplicação das leis federais, estaduais e municipais que estabeleçam disposições inerentes à política ambiental;
outras ações de interesse e relevância pertinentes à proteção, recuperação e conservação ambientais do Município.
§ 1º O Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA editará resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de pro- jetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades e das prestações de contas que deverão ser apresentados pelos beneficiários.
§ 2º Prioritariamente os recursos serão aplicados em projetos e ações sugeridas pela Secretaria do Meio Ambiente em parceria com o Conselho Municipal de Meio Ambiente.
§ 3º Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, projetos incompatíveis com quaisquer normas, critérios ou políticas mu- nicipais de preservação e proteção ao meio ambiente.
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 4º O Fundo Municipal do Meio Ambiente será gerido e administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de acordo com as deliberações do Con- selho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 5º A utilização dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente para o desenvolvimento de projetos dependerá sempre de parecer favorável do CO- DEMA.
Art. 6º Compete ao CMMA estabelecer as diretrizes, prioridades, programas de alocação dos recursos do FMMA, em conformidade com a Política Municipal de Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes Estaduais e Federais.
Art. 7º Os recursos do FMMA não poderão ser usados:
Para pagamento de pessoal alheio às atividades da gestão ambiental;
Para realização de obras que podem ser pagas pelo Orçamento Municipal;
Para financiar projetos incompatíveis com a Política Municipal de Meio Ambi- ente, assim como os contrários a quaisquer normas ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes.
§ 1º Relatório do Fundo Municipal de Meio Ambiente serão submetidos à apre- ciação do Poder Executivo e Conselho Municipal do Meio Ambiente.
§ 2º A aprovação das contas do Fundo Municipal de Meio Ambiente pelo Conse- lho Municipal do Meio Ambiente não exclui a fiscalização da Secretaria do Meio Ambiente e do Poder Executivo.
Art. 8º A conta bancária do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA será movimentada conjuntamente pelo Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente, cujo cargo é ocupado, obrigatoriamente, pelo(a) Secretário(a) Munici- pal de Meio Ambiente.
§ 1º Na ausência do Presidente do CMMA, o Vice-Presidente poderá movimentar a conta bancária do Fundo Municipal do Meio Ambiente, assinando os documen- tos necessários para tanto.
§ 2º Trimestralmente será emitido e disponibilizado o balancete com demonstra- tivo da receita e despesa do período, acompanhado de avaliação dos recursos empregados na execução dos projetos apoiados pelo FMMA.
Art. 9º Compete Ao CODEMA:
Elaborar a pauta das reuniões;
Receber, opinar e avaliar os projetos apresentados;
Elaborar, com o auxílio da Secretaria Municipal da Fazenda, a prestação de contas do FMMA e o relatório anual de atividades, o qual deverá conter, no mínimo, os seguintes tópicos:
Objetivos e prioridades;
Orçamento, origem dos créditos e balanços;
Resultados previstos e alcançados;
VI. Contribuir e promover para as atividades de captação de recursos.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS, ATIVOS E PASSIVOS DO FUNDO
Art. 10º Constituem-se despesas do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
O financiamento total ou parcial dos projetos e programas constantes do Plano de Aplicação de Recursos;
O atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, no cum- primento do Plano de Aplicações de Recursos;
O custeio das suas despesas de funcionamento.
Art. 11º Constituem ativos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
Disponibilidade monetária em bancos ou em caixas oriundas das receitas es- pecificadas;
Direitos que, porventura, vierem a constituir.
Art. 12º Constituem passivos do Fundo Municipal do Meio Ambiente as obriga- ções de qualquer natureza que, porventura, venham a assumir para a manuten- ção e o funcionamento da política do meio ambiente.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 13º O FMMA somente poderá ser extinto:
Mediante Lei Municipal, após demonstração administrativa ou judicial de que ele não vem cumprindo com seus objetivos; ou
Mediante decisão judicial.
Parágrafo único. O patrimônio eventualmente apurado quando de sua extinção e as receitas de seus direitos creditórios serão absorvidos pelo Poder Público Municipal, na forma como a Lei ou decisão judicial, se for o caso, dispuser.
Art. 14º As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CO DEMA.
Art. 15º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo- sições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte – MG, 28 (vinte e oito) de dezembro de 2022
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal