Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

ASSESSORIA JURIDICA · 17 de maio de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 2.262/2023, DE 16 DE MAIO DE 2023

ASSESSORIA JURIDICA

LEI MUNICIPAL Nº 2.262/2023, DE 16 DE MAIO DE 2023

“Retifica a Lei Municipal nº 2.158/2020 de 03 de Março de 2020, alterando a denominação da Escola Municipal José Silva Santos, quando na verdade deveria ser denominada ESCOLA MUNICIPAL QUILOMBOLA JOÃO SILVA SANTOS.”

O povo do município de São João da Ponte – MG, por seus representantes na Câmara Decreta e o art. 1º passará a conter a seguinte redação.

Art.1º - Fica, por esta Lei, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a inclusão da expressão Quilombola na denominação da Escola Municipal João Silva Santos no Povoado de Vereda Viana que passará a ser denominada Escola Municipal Quilombola João Silva Santos.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.158/2020 de 03 de março de 2020.

São João da Ponte - MG, 16 de maio de 2023.

DANILO WAGNER VELOSO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3516, em 17 de maio de 2023. Código identificador 7A9F722C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.