ASSESSORIA JURIDICA · 28 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 2.260/2023, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL N° 2.260/2023, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Aprova o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos para os municípios consorciados ao CODANORTE e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São João da Ponte – MG aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos/PIGIRS para os municípios consorciados ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas/CODANORTE, que poderá ser visualizado através do link:http://codanorte.mg.gov.br/pigirs.
Art. 2º. O exercício da titularidade da gestão dos resíduos sólidos poderá ser realizado por meio da gestão associada por intermédio do CODANORTE, ficando o Poder Executivo autorizado a participar das ações conjuntas com os demais municípios que aderirem ao PIGIRS/CODANORTE, necessárias à consecução dos objetivos e metas estabelecidos no plano.
Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a delegar ou outorgar a integralidade da gestão de resíduos sólidos urbanos; ou executar de forma descentralizada, por delegação ou outorga, isoladamente, qualquer das atividades de que trata o art. 7° da Lei Federal n° 11.445/2007, observadas as diretrizes do PIGIRS/CODANORTE.
Parágrafo único. Na hipótese de descentralização dos serviços ou das atividades de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo poderá conceder à entidade delegatária ou ao concessionário o direito real de uso das áreas públicas afetadas segundo as diretrizes do PIGIRS/CODANORTE, com cláusula obrigatória de reversão, observadas as normas urbanísticas do município.
Art. 4º. O Poder Executivo deverá instituir as estruturas de Governança necessárias à implementação do PIGIRS/CODANORTE.
Art. 5°. O PIGIRS/CODANORTE deverá ser revisto no prazo de 04 (quatro) anos a contar da data de sua aprovação.
Parágrafo único. Aprovada a revisão de que trata o caput deste artigo, o PIGIRS/CODANORTE deverá ser revisto a cada período de 10 (dez) anos.
Art. 6º. O Poder Executivo deverá publicar por meio de decreto as revisões do PIGIRS/CODANORTE aprovadas de acordo com as regras estabelecidas.
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrário.
São João da Ponte - MG, 27 (vinte e sete) de fevereiro de 2023.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal