ASSESSORIA JURIDICA · 29 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.255/2022, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.255/2022, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES, PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E EXTRATIVISTAS DE NOVO JAMBREIRO - ASCOMPENJ.”
O Povo do Município de São João da Ponte - MG, por seus representantes na Câmara Decreta:
Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES, PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E EXTRATIVISTAS DE NOVO JAMBREIRO - ASCOMPENJ, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na localidade do Jambreiro, neste município e comarca de São João da Ponte – MG, inscrita no CNPJ sob o nº 45.980.672/0001-49.
Art. 2º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e aplicação desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais, aos 28 de dezembro de 2022.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal