ASSESSORIA JURIDICA · 29 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.256/2022, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.256/2022, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO RURAL DO JARAGUÁ II”
O Povo do Município de São João da Ponte – MG, por seus representantes na Câmara Decreta:
Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO RURAL DO JARAGUÁ II, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Fazenda Jaraguá, Zona Rural de São João da Ponte – MG, inscrita no CNPJ sob o nº 46.095.168/0001-29.
Art. 2º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e aplicação desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais, aos 28 de Dezembro de 2022.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal