ASSESSORIA JURIDICA · 27 de outubro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2022, DE 25 (VINTE E CINCO) DE AGOSTO DE 2022.
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2022, DE 25 (VINTE E CINCO) DE AGOSTO DE 2022.
“Dispõe sobre a alteração do valor da subvenção repassada às Associações Municipais e revoga a Lei Complementar 01 de 17 de Março de 2017”.
O Prefeito Municipal de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais, DANILO WAGNER VELOSO, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 107, XVIII, da Lei Orgânica Municipal, a celebrar convênio com as associações reconhecidas como utilidade pública municipal, relativo a concessões para cada uma delas, de subvenções no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais) ao ano e celebrar convênio com os conselhos municipais regularmente constituídos e com notória relevância pública, relativo a concessões para cada um deles, de subvenções no valor de até R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta e mil reais) ao ano.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação; ficam revogadas as disposições contrárias, em especial a Lei Complementar 01, de 17 de março de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte - MG, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto de 2022
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal