ASSESSORIA JURIDICA · 30 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.258/2022, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.258/2022, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
“ALTERA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTE PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de São João da Ponte - MG, por seus representantes aprovou e eu Prefeito Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Ponte autorizado a alterar o Plano Plurianual de Investimentos para o quadriênio 2022-2025, com a finalidade de alterar os valores consignados para o exercício financeiro de 2023 nos programas e/ou projetos atividades, conforme o Anexo de Objetivos, Diretrizes e Metas.
Art. 2º - Ficam inalteradas os quantitativos físicos e as metas financeiras para os próximos exercícios.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte - MG, aos 29 dias do mês de Dezembro de 2022.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal