Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Lei Orgânica do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda Lei Orgânica nº 1, de 29 de maio de 1992Altera o art. 87 da Lei Orgânica do Município de São Francisco, Minas Gerais, estabelecendo critérios para fixação do número de vereadores e definindo 11 vereadores para a próxima legislatura.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda Lei Orgânica nº 2, de 21 de setembro de 1992Revoga a Emenda à Lei Orgânica Municipal 01/1992 e mantém em 15 o número de vereadores para a próxima legislatura.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda Lei Orgânica nº 4, de 11 de fevereiro de 1993Altera o art. 62 da Lei Orgânica do Município de São Francisco, Minas Gerais, dispondo sobre a execução, concessão, permissão, regulamentação e fiscalização dos serviços locais de utilidade pública.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda Lei Orgânica nº 3, de 22 de março de 1993Altera o art. 177 da Lei Orgânica do Município de São Francisco, Minas Gerais, dispondo sobre o depósito das disponibilidades de caixa do município e de suas entidades em instituições financeiras oficiais.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda Lei Orgânica nº 5, de 29 de novembro de 1994Altera o inciso I do art. 50 da Lei Orgânica do Município de São Francisco, Minas Gerais, dispondo sobre férias-prêmio dos servidores públicos municipais.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda Lei Orgânica nº 6, de 20 de junho de 1997Altera o art. 34 da Lei Orgânica do Município de São Francisco, Minas Gerais, dispondo sobre contratações temporárias pelo Poder Executivo em caso de excepcional interesse público.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda Lei Orgânica nº 7, de 23 de dezembro de 1997Altera o parágrafo único do art. 34 da Lei Orgânica do Município de São Francisco, Minas Gerais, excepcionando as funções do Magistério e da Medicina das regras sobre contratação temporária.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Emenda Lei Orgânica nº 8, de 27 de fevereiro de 1998Revoga o art. 53 da Lei Orgânica do Município de São Francisco, Minas Gerais, que trata da liberação de servidor para exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda Lei Orgânica nº 9, de 20 de outubro de 1999Altera o art. 87 da Lei Orgânica do Município de São Francisco, Minas Gerais, dispondo sobre a fixação do número de vereadores conforme a população municipal, com base em dados do IBGE.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda Lei Orgânica nº 10, de 20 de junho de 2001Altera o § 2º do art. 25 da Lei Orgânica do Município de São Francisco, Minas Gerais, dispondo sobre construção ou aluguel de residências destinadas a autoridades públicas locais.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda Lei Orgânica nº 11, de 12 de dezembro de 2001Dá nova redação ao art. 8º, art. 54 e § 3º do art. 123 da Lei Orgânica Municipal, dispondo sobre a divisão administrativa do Município, a estabilidade dos servidores efetivos e a apreciação de veto pela Câmara Municipal.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda Lei Orgânica nº 12, de 25 de agosto de 2004Altera artigos da Lei Orgânica do Município de São Francisco, Minas Gerais, dispondo sobre administração patrimonial, licitações, regime jurídico dos servidores públicos e organização do Poder Legislativo.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda Lei Orgânica nº 13, de 28 de julho de 2008Altera artigos da Lei Orgânica do Município de São Francisco, Minas Gerais, promovendo revisão parcial sobre administração pública, licitações, publicidade institucional, servidores públicos, organização do Legislativo, agentes políticos, educação, previdência municipal e patrimônio público.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda Lei Orgânica nº 14, de 26 de dezembro de 2008Altera o art. 89 da Lei Orgânica do Município de São Francisco, Minas Gerais, dispondo sobre mandato de um ano e possibilidade de reeleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda Lei Orgânica nº 15, de 09 de novembro de 2009Modifica o inciso V do art. 106 da Lei Orgânica Municipal, dispondo sobre a fixação, por lei, da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e subsídios dos Vereadores.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda Lei Orgânica nº 16, de 07 de junho de 2011Revoga o parágrafo único do art. 52 da Lei Orgânica Municipal, que trata do regime de apostilamento e da continuidade de percepção de remuneração de cargo de provimento em comissão.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda Lei Orgânica nº 17, de 29 de setembro de 2011Altera o art. 87 da Lei Orgânica do Município de São Francisco, Minas Gerais, fixando em 13 o número de vereadores da Câmara Municipal a partir da legislatura de 2013.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda Lei Orgânica nº 18, de 16 de setembro de 2014Altera artigos da Lei Orgânica do Município de São Francisco, Minas Gerais, dispondo sobre saneamento básico, regime jurídico dos servidores públicos, organização administrativa, competências do Legislativo, controle financeiro, previdência municipal e aplicação de recursos do FUNDEB.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda Lei Orgânica nº 19, de 15 de setembro de 2015Altera o art. 87 da Lei Orgânica do Município de São Francisco, Minas Gerais, fixando em 15 o número de vereadores da Câmara Municipal a partir da legislatura de 2017.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda Lei Orgânica nº 20, de 13 de setembro de 2016Altera artigos da Lei Orgânica do Município de São Francisco, Minas Gerais, dispondo sobre os distritos Sede, Morro, Santa Izabel de Minas, Lapa do Espírito Santo, Santana de São Francisco, Travessão de Minas e Retiro, além de regras sobre perímetro urbano.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda Lei Orgânica nº 21, de 05 de dezembro de 2017Altera o art. 159 da Lei Orgânica do Município de São Francisco, Minas Gerais, dispondo sobre emendas individuais ao orçamento, execução obrigatória e medidas em caso de impedimento técnico.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda Lei Orgânica nº 22, de 22 de dezembro de 2017Acrescenta parágrafos ao art. 99 da Lei Orgânica do Município de São Francisco, Minas Gerais, dispondo sobre 13º subsídio, férias regulamentares e terço constitucional dos vereadores.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda Lei Orgânica nº 23, de 28 de dezembro de 2020Altera, por atualização, dispositivos da Lei Orgânica do Município de São Francisco, Minas Gerais, dispondo sobre regime jurídico e previdência dos servidores, mandato e licenças de vereadores, alienação de bens públicos e assistência social à pessoa com deficiência.
Incluído(a) pelo(a)
Emenda Lei Orgânica nº 24, de 14 de junho de 2022Acrescenta o art. 215-A à Lei Orgânica do Município de São Francisco, Minas Gerais, dispondo sobre estabilização de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Controle de Endemias no serviço público municipal.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda Lei Orgânica nº 25, de 20 de dezembro de 2024Modifica dispositivo à Lei Orgânica do Município de São Francisco para assegurar a estabilização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias no serviço público Municipal, mediante processo seletivo.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda Lei Orgânica nº 26, de 25 de junho de 2025Altera o § 3º do art. 103 da Lei Orgânica do Município de São Francisco, Minas Gerais, dispondo sobre a remuneração de vereador investido em cargo de Secretário Municipal, Secretário ou Ministro de Estado.