Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Revoga o parágrafo único do art. 52 da Lei Orgânica Municipal, que trata do regime de apostilamento e da continuidade de percepção de remuneração de cargo de provimento em comissão.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 19 de maio de 1990Lei Orgânica do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.