Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Altera artigos da Lei Orgânica do Município de São Francisco, Minas Gerais, promovendo revisão parcial sobre administração pública, licitações, publicidade institucional, servidores públicos, organização do Legislativo, agentes políticos, educação, previdência municipal e patrimônio público.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 19 de maio de 1990Lei Orgânica do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.