Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Revoga a Emenda à Lei Orgânica Municipal 01/1992 e mantém em 15 o número de vereadores para a próxima legislatura.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 19 de maio de 1990Lei Orgânica do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais
Revoga integralmente o(a)
Emenda Lei Orgânica nº 1, de 29 de maio de 1992Altera o art. 87 da Lei Orgânica do Município de São Francisco, Minas Gerais, estabelecendo critérios para fixação do número de vereadores e definindo 11 vereadores para a próxima legislatura.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.