Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Altera, por atualização, dispositivos da Lei Orgânica do Município de São Francisco, Minas Gerais, dispondo sobre regime jurídico e previdência dos servidores, mandato e licenças de vereadores, alienação de bens públicos e assistência social à pessoa com deficiência.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 19 de maio de 1990Lei Orgânica do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.