Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Altera o art. 62 da Lei Orgânica do Município de São Francisco, Minas Gerais, dispondo sobre a execução, concessão, permissão, regulamentação e fiscalização dos serviços locais de utilidade pública.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 19 de maio de 1990Lei Orgânica do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.