Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Dá nova redação ao art. 8º, art. 54 e § 3º do art. 123 da Lei Orgânica Municipal, dispondo sobre a divisão administrativa do Município, a estabilidade dos servidores efetivos e a apreciação de veto pela Câmara Municipal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 19 de maio de 1990Lei Orgânica do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.