Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Altera o art. 159 da Lei Orgânica do Município de São Francisco, Minas Gerais, dispondo sobre emendas individuais ao orçamento, execução obrigatória e medidas em caso de impedimento técnico.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 19 de maio de 1990Lei Orgânica do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.